Lei Ordinária 803/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 31/10/1994
EMENTA
- CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES, BEM COMO ABONO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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