Lei Ordinária Lei Ordinária 802/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 19/10/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 637539_Lei_802_1994_ZONEAMENTO_DE_USO_E_OCUPAC_O_DO_SOLO_DO_PERiHETRO_URBANO.pdf
