Lei Ordinária Lei Ordinária 799/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 19/10/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA-SC Integra da norma 637537_Lei_799_1994_DISPoE_SOBRE_O_CoDIGO_DE_OBRAS.pdf
