Lei Ordinária Lei Ordinária 798/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/10/1994 EMENTA ALTERA NÍVEIS DE REFERÊNCIAS DE FISCAL DE TRIBUTOS E AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. Integra da norma 637547_Lei_798_1994_NIVEIS_DE_REFERENCIAS_DE_FISCAL_DE_TRIBUTOS_E_AGENTE_DE_ATIVIDADES_COMPLEMEN¬TARES.pdf
