Lei Ordinária Lei Ordinária 902/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 05/02/1997 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 635163_LEI_902_1997_REALIZAR_OPERACOES_DE_CREDITO_POR_ANTECIPACAO_DE_RECEITA.pdf