Lei Ordinária Lei Ordinária 901/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 05/02/1997 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CREDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 635162_LEI_901_1997_CONCEDER_ANISTIA_FISCAL_DE_CREDI¬TO_TRIBUTARIO.pdf
