Audiência Pública do Conselho de Desenvolvimento Municipal

1.Alterações na Lei Complementar 020/2014 (Parcelamento do Solo do Município de Morro da Fumaça) e na Lei Complementar 022/2014 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal) com relação à faixa não-edificante de rodovias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913/2019 e Lei Estadual nº 18.135/2021;

2.Implantação da Lei para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

Estas propostas podem ser consultadas através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1eWIHU6mpDYA6R8r4Rv9IZdfLRBor1_lm?usp=sharing