Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1719/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/03/2016

EMENTA

  • Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Integra da norma