Lei Complementar 045/2015

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 009/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”