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Lei Complementar

Lei Complementar 042/2015

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2015

Data da Publicação: 29/09/2015

EMENTA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 022/2014 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

Integra da norma

625466_lei_complementar_042__ALTERA_A_LEI_COMPLEMENTAR_N_20_2014_QUE_DEFINE_OS_PROCEDIMENTOS_RELACIONADOS_COM_LIMITE_DO_PERIMETRO_URBANO.pdf