Lei Ordinária 1570/2013

EMENTA

• “CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ART. 139, § 1 E § 2, QUE UNIFICOU NACIONALMENTE A DATA PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS JÁ ELEITOS, E TRAZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N. 1.176, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”