Lei Ordinária 1566/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/09/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CIDASC- COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA, MEDIANTE DECRETO, PARA ATENDER PROGRAMA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma