Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1558/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/09/2015

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARCELAR DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma