Lei Ordinária Lei Ordinária 1545/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/09/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 621232_lei_1545_2013_CONSELHO_MUNICIPAL_SOBRE_DROGAS.pdf