Lei Ordinária 1536/2012

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR TEMPO DETERMINADO OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.