Lei Complementar 007/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/09/2015
EMENTA
- “ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma