Lei Ordinária 1304/2009

EMENTA

• “PROÍBE A VENDA, CONSUMO, ENTRADA, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NO INTERIOR DOS GINÁSIOS DE ESPORTES E QUADRAS POLIVALENTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”