Lei Ordinária 1299/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 04/09/2015
EMENTA
- “Dispõe sobre o acréscimo do número de cargos do anexo IV, Cargos de Provimento em Comissão, Direção e Assessoramento Superior- da Lei n. 1.140, de 20 de Abril de 2004 e dá outras providências”.