Lei Ordinária Lei Ordinária 1295/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 04/09/2015 EMENTA ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 611411_Lei_1295_2008_ESTIMA_RECEITA_E_FIXA_A_DESPESA_PARA_O_EXERCICIO_2009.doc