Lei Ordinária Lei Ordinária 1291/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 04/09/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 611405_Lei_1291_2008_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_PARA_A_ELABORACAO_DA_LEI_ORCAMENTARIA_DE_2009.doc
