Lei Ordinária Lei Ordinária 218/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 08/05/1973 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DENTRO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO PASEP.
