Lei Ordinária 398/1982
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1982
Data da Publicação: 23/08/1982
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRANSPORTES (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SC).
