Lei Ordinária Lei Ordinária 767/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 15/12/1993 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ISTITUI O ESTATUDO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MORRO DA FUMAÇA.