Lei Ordinária Lei Ordinária 796/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 27/09/1994 EMENTA PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MOTÉIS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Integra da norma 637554_Lei_796_1994_PROIBE_A_CONSTRUCAO_DE_MOTEIS_EM_TODO_TERRI¬TORIO_DO_MUNICIPIO.pdf
