Lei Ordinária Lei Ordinária 776/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 10/03/1994 EMENTA CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 643951_Lei_776_1994_CONCEDE_REAJUSTE_DE_VENCIMENTOS_PROVENTOS_E_PENSOES_AOS_SERVIDORES_PUBLICOS_MUNICIPAIS.pdf