Lei Ordinária Lei Ordinária 860/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 19/12/1995 EMENTA AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 636788_LEI_860_1995_PRESTACAO_DE_SERVICO_DOS_EQUIPAMENTOS_RODOVIARIOS_DO_MUNICIPIO_A_PARTICU¬LARES.pdf