Lei Ordinária 

Lei Ordinária 846/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 29/08/1995

EMENTA

  • AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM / DER-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.