Lei Ordinária Lei Ordinária 896/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 30/12/1996 EMENTA CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 636669_LEI_896_1996_CONCEDE_REAJUSTE_DE_VENCIMENTOS_PROVENTOS_E_PENSOES_AOS_SERVIDORES_PUBLICOS_MUNICIPAIS.pdf