Lei Ordinária Lei Ordinária 870/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 18/03/1996 EMENTA CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO PROFAS (PROGRAMA FUMACENSE DE AÇÃO SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 636755_LEI_870_1996_AUXILIO_FINANCEIRO_AO_PROFAS.pdf
