Lei Ordinária 904/1997

EMENTA

• ACRESCE DISPOSITIVO A LEI Nº 790/94, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA DO MU¬NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.