Lei Ordinária 957/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 30/11/1998

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTIDO POR CONTAS DO RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.