Lei Ordinária 949/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 21/08/1998
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SALDOS TOTAIS OU PARCIAIS DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.