Lei Ordinária Lei Ordinária 1075/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 24/05/2002 EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORMAR CONSORCIO INTERMUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 480897_0.199813001188578874_lei_1075_2002.doc
