Lei Ordinária Lei Ordinária 1116/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 13/05/2003 EMENTA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ESTAÇÃO COCAL. Integra da norma 480875_0.685916001188562994_lei_1116_2003.doc
