Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1243/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 02/07/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CUJO SALÁRIO BASE CORRESPONDA AO PISO MÍNIMO.

Integra da norma