Luciano Thiesen Matos

Prezados(as),

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito formalmente o fornecimento de cópia do Plano Rodoviário Municipal vigente, documento citado em algumas leis municipais, porém sem publicação acessível ao público. O objetivo é realizar análise técnica sobre a compatibilidade das vias locais com o trânsito frequente de veículos de grande porte (carretas e bitrens). Ressalto que uma solicitação anterior sobre o mesmo tema não foi atendida, contrariando a transparência exigida pela legislação. Solicito retorno dentro do prazo legal de 20 dias. (exemplo de citação: https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/morro-da-fumaca/lei-ordinaria/2015/172/1718/lei-ordinaria-n-1718-2015-denomina-rua-ademar-maragno-e-da-outras-providencias)

Agradeço antecipadamente pela colaboração.

Atenciosamente,