Lei Ordinária Lei Ordinária 1210/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 05/06/2006 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 480777_0.567077001188478179_lei_1210_2006.doc